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05.03.2024 | https://pontosj.pt/opiniao/o-lugar-da-infancia-nos-programas-eleitorais/

O lugar da infância nos programas eleitorais

Alguns partidos têm programas eleitorais que quase levam a crer que as crianças não são sujeito de direito: seriam parte de uma unidade maior – a família – que, essa sim, pode ser apoiada e protegida.

 

As crianças não votam, nem têm capacidade de se mobilizar politicamente. Isso leva a que os seus direitos e interesses sejam, frequentemente, esquecidos, em momentos de definição de prioridades políticas. Importa, então, dar a conhecer as principais medidas dos vários partidos responsabilizando quem vota pelo cuidado com as nossas crianças e jovens e os seus interesses. Esta lista não é exaustiva e deixa, propositadamente, de fora, as medidas da área da educação. Sobre esse tema, muito se tem escrito e dito – e ainda bem.

Farei, então, um resumo das propostas do programa eleitoral de cada partido (I) ao qual se seguirá uma apreciação crítica do lugar que a infância ocupa nos programas eleitorais (II). Na segunda parte, deixo apenas cinco curtas ideias.

Note-se que apenas estão coligidas as propostas dos partidos com assento parlamentar. A ordem pela qual surgem os partidos corresponde à classificação decorrente da votação em cada partido, nas últimas eleições legislativas.

 

I) Programas eleitorais

Partido Socialista

Crianças e jovens em risco e justiça

  • Aperfeiçoar o sistema de proteção das crianças e jovens em risco, designadamente através do reforço da capacidade de intervenção das CPCJ
  • Fortalecer a capacidade de intervenção nas situações de maior exposição ao risco na infância, numa vertente preventiva
  • Concretizar o plano nacional de desinstitucionalização, através do alargamento das respostas de apoio em meio natural de vida, de acolhimento familiar e de promoção de autonomia dos jovens
  • Desenvolver um Plano de Ação de Combate à Violência em Contexto Escolar
  • Garantir a cobertura, em todos os municípios, dos Núcleos Locais da Garantia para a Infância
  • Atender à situação das crianças e jovens LGBTIQA+ que vivem em instituições
  • Criar um regime jurídico específico para crianças vítimas de violência doméstica
  • Criar um Código de Direito das Crianças

Apoio à parentalidade e acesso à saúde

  • Reforçar os apoios sociais à infância, assegurando a atualização e alargamento dos escalões do abono de família
  • Assegurar a assistência parental para famílias de crianças e jovens com deficiência

 

Aliança Democrática

Crianças e jovens em risco e justiça

  • Facilitar e agilizar os processos de adoção, reduzindo a burocracia e oferecendo apoio para as famílias que optam por adotar
  • Reforçar o acesso das vítimas à justiça e o direito a uma proteção adequada como resposta direta às necessidades específicas das vítimas de violência contra crianças
  • Instalar salas de apoio à vítima em todas as esquadras, destinadas a crianças e vítimas de violência doméstica
  • Prevenir a violência no namoro, nomeadamente em contexto escolar

Apoio à parentalidade e acesso à saúde

  • Ponderar a equiparação da licença de maternidade e de paternidade pós-parto
  • Melhorar o sistema de apoio às famílias carenciadas que frequentam o ensino particular e cooperativo
  • Melhorar a inclusão de pais e encarregados de educação dos alunos com necessidades educativas especiais nos processos de decisão e escolha do percurso escolar dos seus educandos
  • Promover a flexibilidade no local de trabalho, permitindo que os pais ajustem os horários para melhor conciliar as responsabilidades familiares e profissionais
  • Equacionar a criação de benefícios fiscais, no âmbito da revisão do respetivo regime, para empresas que criem programas de apoio à parentalidade

 

Chega

Crianças e jovens em risco e justiça

  • Rever o regime de prescrição das penas e endurecer as penas, nomeadamente no que diz respeito aos crimes contra crianças
  • Introduzir no nosso Código Penal a sanção acessória de tratamento para a inibição da líbido, mais comumente conhecida como “castração química”, de carácter temporário e para reincidentes
  • Criar o Provedor da Criança e adaptar os sistemas judiciais e extrajudiciais
  • Impedir o avanço do fundamentalismo islâmico e garantir que as novas comunidades respeitam os direitos das mulheres e crianças
  • Rever os processos e as medidas de promoção e proteção, bem como a medida de internamento no  processo tutelar educativo e melhorar os mecanismos de proteção das crianças em casos de violência doméstica
  • Combater os estereótipos anti-família natural e a violência institucional contra as famílias mais desfavorecidas, impedindo a institucionalização de crianças por motivo de pobreza familiar
  • Centrar todo o processo de adoção no superior interesse da criança, tornando o processo mais célere e rigoroso, bem como possibilitar que a família de acolhimento seja candidata a adoção.
  • Responsabilizar legalmente todos os intervenientes que participem no processo de promoção e proteção de crianças e jovens, quando incorrem em maus tratos

Apoio à parentalidade e acesso à saúde

  • Promover a reorganização dos serviços de pediatria do SNS para que assim que uma criança seja referenciada por perturbação do espectro do autismo tenha acesso, no prazo de oito dias, a consulta com especialista
  • Aumentar os benefícios fiscais para famílias em determinadas circunstâncias
  • Isentar de IVA os produtos alimentares destinados aos bebés, bem como os essenciais para a sua higiene
  • Melhorar o regime de horário flexível para famílias com crianças portadoras de deficiência.
  • Dignificar todos os elementos da família, assegurando que as famílias têm condições de criar efetivamente as suas crianças

 

Iniciativa Liberal

Crianças e jovens em risco e justiça

  • Criação do provedor da Criança
  • A nível penal, continuar a lutar pela autonomização do crime de exposição de menor a situações de violência doméstica

Apoio à parentalidade e acesso à saúde

  • Melhorar, através da simplificação do processo de solicitação de assistência a menores de 12 anos em situação de doença ligeira utilizando o SNS24 como avaliador da condição da criança
  • Implementar as medidas mais adequadas para garantir a igualdade efetiva das condições parentais entre todos os trabalhadores, nomeadamente das licenças parentais
  • Flexibilizar o acesso a creches a crianças cujos pais sejam ambos profissionais liberais ou trabalhadores independentes, no que toca à idade e duração

 

Coligação Democrática Unitária

Crianças e jovens em risco e justiça

  • Alargar a atual Rede de Equipamentos e Serviços com a criação de uma Rede Pública que assegure em todo o País o número de vagas que respondam às necessidades sociais, nas áreas dos direitos das crianças e jovens
  • Adoção de medidas de defesa e promoção dos direitos sociais e laborais dos Imigrantes, incluindo medidas dirigidas às crianças e jovens que lhes assegurem condições de igualdade no acesso à educação, à cultura e ao desporto

Apoio à parentalidade e acesso à saúde

  • Abono de família para crianças e jovens: garantir a universalidade, proceder à alteração, alargamento e valorização dos escalões
  • Alargamento da licença de parentalidade para 7 meses, após o nascimento do bebé, partilhável e paga a 100%
  • Licença de maternidade de 6 meses criando condições para a amamentação exclusiva; possibilidade de licença de 30 dias antes do parto; gozo de licença obrigatória de 9 semanas após o parto; licença de paternidade de 60 dias, 30 dos quais obrigatoriamente gozados após o nascimento
  • Licenças especiais por prematuridade até às 36 semanas e por internamento do recém-nascido
  • Alargar e aumentar o valor do abono pré-natal

 

Bloco de Esquerda

Crianças e jovens em risco e justiça

  • Campanhas de sensibilização e formação multidisciplinar para a adoção e acolhimento de crianças mais velhas
  • Desenvolvimento de programas de formação para crianças e jovens em situação de acolhimento
  • Reforço do financiamento para contratação de forma adequada e suficiente de técnicos e educadores para casas de acolhimento
  • Criação da figura do Provedor da Criança
  • Criação do Programa Nacional para a Prevenção dos Maus Tratos na Infância
  • Desenvolvimento de programas de formação dos profissionais que lidam com as crianças para a deteção precoce dos maus tratos
  • Criação de uma base de dados única que agregue os dados relativos à violência contra crianças e jovens provenientes das diversas fontes
  • Formação específica dos magistrados e criação de secções da família e da criança nos tribunais superiores.
  • Revisão dos trâmites dos processos penais que envolvam menores, no sentido de evitar repetição de atos em sede cível

Apoio à parentalidade e acesso à saúde

  • Gratuidade dos materiais escolares, inclusive os materiais do ensino artístico
  • Reforço da ação social escolar e materiais pedagógicos adaptados e diferenciados para alunos com necessidades educativas específicas
  • Desenvolvimento de programas de luta contra a pobreza infantil, de apoio às crianças e às suas famílias

 

Pessoas Animais e Natureza

Crianças e jovens em risco e justiça

  • Aprovar uma lei dos direitos das crianças vítimas de violência doméstica
  • Promover a revisão e renegociação da Concordata celebrada entre a Santa Sé e o nosso país, com vista à garantia dos Direitos da Criança, revendo a questão do segredo de confissão
  • Criar uma Comissão de Reparação, com vista a estudar e implementar medidas de reparação solidária às vítimas de crimes sexuais
  • Melhorar os esforços para, de forma proativa, identificar vítimas de tráfico de seres humanos no país
  • Criar o Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança
  • Criar o Provedor das Crianças e Jovens ou das Gerações Futuras
  • Elaborar um estudo sobre o trabalho infantil em Portugal
  • Garantir formação especializada sobre direitos das crianças e jovens aos técnicos do sistema de promoção e proteção
  • Reforçar a fiscalização levada a cabo pela Segurança Social, I.P. a instituições que fazem o acolhimento de crianças e jovens, dos requisitos legais aplicáveis
  • Desburocratizar o processo de adoção em Portugal
  • Realizar campanhas de esclarecimento das famílias sobre as questões LGBTQI+, com o objetivo de prevenir e erradicar o preconceito e a violência estas crianças

Apoio à parentalidade e acesso à saúde

  • Desenvolver programas de sensibilização e de apoio ao exercício da parentalidade, prevenindo maus-tratos às crianças

 

Livre

Crianças e jovens em risco e justiça

  • Combater a pobreza infantil e todas as formas de exclusão no período da infância e juventude
  • Criar um Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual e de Promoção da Segurança Digital e Presencial de Crianças e Jovens
  • Garantir o apoio psicológico imediato e gratuito às vítimas e às famílias
  • Capacitar famílias, profissionais de saúde e de educação, forças e serviços de segurança e a Segurança Social para a identificação de sinais de abuso
  • Alargar o prazo de denúncia e o prazo de prescrição de crimes de abuso sexual de menores
  • Promover ações de sensibilização junto de crianças e jovens sobre consentimento, sexualidade e sobre canais e formas de denúncia
  • Reforçar o combate a todas as formas de bullying e exclusão social de crianças e jovens LGBTQIA+ em contextos educacionais
  • Reforçar os meios humanos e materiais de apoio à inclusão escolar de crianças e jovens com deficiência
  • Promover a adoção de medidas conducentes à desinstitucionalização de crianças e jovens
  • Promover um acolhimento residencial qualificado e individualizado
  • Assegurar a transição para o acolhimento familiar enquanto resposta alternativa à institucionalização
  • Reforçar os meios dos programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento, incluindo medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão universal
  • Permitir que famílias de acolhimento possam ser candidatas à adoção
  • Reforçar a preparação das famílias para o acolhimento e a adoção
  • Estudar a criação de uma herança social financiado a partir da tributação das grandes fortunas e das grandes heranças, que atribui a cada criança nascida em Portugal um montante ao qual pode aceder na maioridade
  • Avaliar o impacto da aplicação de medidas tutelares educativas a crianças e jovens em Portugal

Apoio à parentalidade e acesso à saúde

  • Aumentar progressivamente a licença parental para 16 meses
  • Possibilitar a atribuição de baixa comparticipada a 100% para trabalhadoras grávidas em casos em que a gravidez não seja de risco
  • Reduzir do horário de trabalho para trabalhadores com filhos pequenos até 3 anos
  • Aumentar para 100% da remuneração de referência do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica
  • Prosseguir o modelo de organização da saúde mental em equipas multidisciplinares comunitárias previsto no Plano Nacional de Saúde Mental
  • Permitir que pais e mães tenham mais flexibilidade e oportunidade de passar mais tempo pontual ou seguido com as crianças e jovens
  • Assegurar que as faltas para assistência a membro do agregado familiar são remuneradas

 

II) O lugar que a infância ocupa (nos programas eleitorais)

1) No resumo das medidas, incluí os apoios à parentalidade, uma vez que os vejo como medidas indiretas de apoio à infância. Isto quer dizer que criam condições para que haja um maior bem-estar na infância, mas o impacto sai sempre mitigado, uma vez que depende daquilo que cada família faz com os apoios que recebe. Gostaria de sublinhar uma ideia importante: os interesses dos pais são, por vezes, conflituantes com os dos filhos e, por isso, não basta dar apoio à família, confiando que “a cabeça da família” – os pais – tratará de gerir os apoios em benefício dos restantes membros. Alguns partidos têm programas eleitorais que quase levam a crer que as crianças não são sujeito de direito: seriam parte de uma unidade maior – a família – que, essa sim, pode ser apoiada e protegida.

2) Há programas eleitorais que desapontam no que toca à parca dimensão das medidas para a infância. Se nuns casos isso se justifica pela coerência com a ideologia do partido (falo da IL e da CDU), noutros a desilusão é ainda maior porque são partidos que teriam a bandeira da infância mais presente, se fossem coerentes com alguns dos valores que defendem. Não se percebe a falta de medidas para a infância no programa da AD, coligação que integra um partido que tem como bandeira a vida e a família.

3) Parece-me que os dois maiores partidos deveriam estar muito mais comprometidos com a infância (sobretudo a infância em risco): apesar de o PS apresentar mais (e talvez melhores) medidas que a AD, continuam a ser os partidos com menos medidas nesta área, excluindo a IL e a CDU. Apresentam-se mais medidas nos partidos à esquerda, sobretudo Livre, PAN e BE: é de se lamentar que a importância dada ao tema não seja transversal a todos partidos, uma vez que a infância deveria, mais do que interessar, comprometer todos os partidos. Ainda para mais, atendendo a que parece haver largos consensos em torno destas matérias.

4) Algumas medidas são transversais a vários partidos e podem ser excelentes propostas para a próxima legislatura, mas preocupa o facto de não aparecem nos programas dos dois maiores partidos. Falo, nomeadamente, da figura do Provedor da Criança, que surge tanto nos programas de partidos de direita como de esquerda. Porém, um consenso que não envolva um dos (ou mesmo os dois) maiores partidos é pouco útil, se tivermos um olhar mais pragmático.

5) Todas estas bonitas ideias sobre a infância de nada valem se não forem apoiadas por um aumento de financiamento. Sendo a infância um tema pouco presente nos programas e totalmente ausente do debate público (nas televisões, mas também nas campanhas, espaços de comentário político…), a expetativa que vários dos problemas que assolam as crianças e jovens sejam resolvidos é, infelizmente, baixa.

* Os jesuítas em Portugal assumem a gestão editorial do Ponto SJ, mas os textos de opinião vinculam apenas os seus autores.